Edital de Convocação – Período Extraordinário – Sessão Plenária.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAROLINA-MA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 16, § 3º, inciso III, e § 4º da Lei Orgânica do Município, bem como no art. 163 do Regimento Interno,

Considerando o pedido de convocação extraordinária formulado pelo Presidente da Câmara Municipal de Carolina/MA, para apreciação dos Projetos de Lei Nº 20/2025, que dispõe sobre a criação de cargos e vagas para realização de concurso público no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências, e o Projeto de Lei Nº 21/2025, de 8 de dezembro de 2025, que autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV no Município de Carolina/MA, conforme a Lei Federal nº 14.620/2023;

Considerando a necessidade de apreciação dos referidos projetos, nos dias 18 (quinta-feira) e 22 (segunda-feira) de dezembro de 2025, às 18h00.

Confira os projetos em: https://transparencia.cmcarolina.ma.gov.br/index.php?class=PublicacaoPublicListAll